Este ano é possível realizar o procedimento de forma totalmente online e digital. Novidade faz parte do programa Prefeitura Sem Papel, lançado recentemente pela Administração Municipal.

A Prefeitura de Peruíbe continua oferecendo anistia aos contribuintes que estão com tributos atrasados por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). De acordo com a Lei nº 3.929 de 2021, de autoria do prefeito Luiz Mauricio, poderão aderir Refis, os contribuintes que tenham débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Inicialmente, a adesão pode ser feita até 21 de agosto.

• Parcelamento em até 36 vezes para débitos até R$ 5.000
• até 48 vezes para débitos de R$ 5.000,01 a R$ 10.000
• até 60 vezes para débitos de R$ 10.000,01 a R$ 30.000
• até 72 vezes para débitos de R$ 30.000,01 a 70.000
• até 84 vezes para débitos de R$ 70.000,01 a 100.000
• até 96 vezes para débitos de R$ 100.000 a 150.000
• até 120 vezes para débitos de R$ 150.000 a 250.000
• até 150 vezes para débitos superiores a R$ 250.000

Quem pagar à vista ou parcelar em até três vezes, terá 100% de desconto sobre multas e juros moratórios. Já para quem escolher um parcelamento de quatro a 12 parcelas, haverá 90% de desconto.

• De 13 até 24 parcelas, o programa prevê desconto de 80%.
• De 25 a 36 parcelas, 70% de desconto;
• De 37 até 48 parcelas, 50% de desconto;
• De 49 até 96 parcelas, 20% de desconto;
• De 97 até 120 parcelas, 10% de desconto;
• Acima de 120 parcelas não haverá desconto.

Este ano, o programa Prefeitura Sem Papel, lançado recentemente pela Administração Municipal, permite realizar o procedimento de forma totalmente online e digital, por meio do Portal Cidadão no endereço https://portalcidadao.4rtec.com.br/pmperuibe e clicar no botão Refis 2021.

Quem não puder aderir de forma online e digital, ou preferir de maneira presencial, deverá comparecer ao setor de Atendimento do Paço Municipal, que fica na rua Nilo Soares Ferreira, nº 50, Centro. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, e deve ser formalizado protocolo portando cópia de documento pessoal com foto (RG e CPF ou CNH) e comprovante de endereço atualizado.