A Prefeitura Municipal de Peruíbe, diante das manifestações sobre as interdições de estabelecimentos comerciais, vem a público informar e esclarecer que tais medidas foram adotadas em conformidade com a legislação vigente.
Embora notificados sobre a irregularidade, os estabelecimentos não tomaram as providências necessárias, motivando as ações adotadas.
Vale acrescentar que o Ministério Público do Estado vem cobrando ações de fiscalização da Prefeitura Municipal, tendo inclusive instaurado inquéritos civis para investigar estabelecimentos que não estão atuando de acordo com a lei.
Por fim, cumpre esclarecer que a Prefeitura fiscaliza todos os estabelecimentos de forma igualitária e, quando alguma irregularidade é encontrada, faz a devida notificação, sendo certo que há estabelecimento que firmou Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público concedendo prazo para devida adequação à lei.