A Prefeitura de Peruíbe está lançando o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal,com facilidades e descontos aos contribuintes que estão com o pagamento de tributos em atraso até 31 de dezembro de 2016. Estão incluídos os valores devidos inscritos ou não em divida ativa, podendo ser agregados ainda os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
O Programa de Recuperação Fiscal foi instituído pela lei 3.464, de 09 de fevereiro de 2017 e vai vigorar até o dia 30 de abril deste ano.
Para quem precisa de prazo maior para quitar a dívida, o Refis disponibiliza várias opções de parcelamento, com descontos e vantagens, em até 96 vezes. Quem pagar a vista ou parcelar em até 3 vezes, terá 100% de desconto sobre multas e juros moratórios. Para quem escolher um parcelamento de 4 a 12 parcelas, haverá 90% de desconto. De 13 até 24 parcelas, o programa prevê desconto de 80%. De 25 a 36 parcelas, 70% de desconto; de 37 até 48 parcelas, 50% de desconto. Acima de 48 parcelas a redução será de 20% dos valores referentes à multa e juros moratórios.
O contribuinte, proprietário de único imóvel com valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e que tenha dívida sobre o mesmo, poderá parcelar até 96 vezes, independentemente do montante devido.
Seja qual for o prazo escolhido para pagamento, nenhuma parcela poderá ter valor inferior a 50 reais.
Aderindo ao REFIS, o contribuinte poderá optar por uma das seguintes formas de pagamento, limitada a 96 parcelas, com os seguintes benefícios:
Em até 36 parcelas para débitos até R$ 5.000,00;
Em até 48 parcelas para débitos de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00;
Em até 60 parcelas para débitos de R$ 10.000,01 a R$ 30.000,00;
Em até 72 parcelas para débitos de R$ 30.000,01 a R$ 70.000,00;
Em até 84 parcelas para débitos de R$ 70.000,01 a R$120.000,00;
Em até 96 parcelas para débitos superiores a R$ 120.000,00.
Os interessados em aderir ao REFIS devem comparecer ao Setor de Atendimento na Prefeitura (Rua Nilo Soares Ferreira, nº 50, Centro) de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, e formalizar protocolo de solicitação.