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Edital CMDCA 01/2023 – Conselho Tutelar – Eleição 2023

O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, em reunião extraordinária realizada nesta data, visando as Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar de Peruíbe,CONSIDERANDO o disposto nos artigos 88, 132 e 139 na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe […]

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